Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de...
Saved in:
Main Author: | |
---|---|
Format: | Decreto |
Published: |
2017
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6872 |
Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|